Interlocução junto ao MEC

Base Legal:
Portaria 2.517, de 22 de novembro de 2001

A quem se destina:
MEC

Formato do serviço:
Presencial e Online

Prazo para entrega:
Os prazos são definidos pelo MEC, de acordo com o processo regulatório.

Fluxo das etapas do processamento do serviço:
O serviço não é acessado. É iniciado pelo MEC.