Participação em atividades esportivas, científicas e artísticas, de caráter oficial

  • Decreto Nº 69.053, de 11/08/1971 - Fixa normas para a participação de estudantes em congressos científicos ou competições artísticas ou desportivas de âmbito nacional ou internacional, bem como delega competência ao Ministro de Estado da Educação e Cultura para a regulamentação dos casos concretos;

  • Portaria 283-BSB, de 10/04/1972 - Dispõe sobre a participação de estudantes brasileiros em congressos científicos ou competições artísticas ou desportivas no exterior.