Transferência Ex-Officio

A Transferência Ex-Officio é modalidade amparada pela Lei nº 9.394/1996 e pela Lei 9.536/1997, que garante a transferência de ofício dos agentes públicos federais civil ou militar que passe a residir em outro domicílio. Para solicitar esse serviço preencha requerimento (abaixo), anexe os seguintes documentos:

Documentos do Aluno 

1. RG do titular (original e cópia);
2. Comprovante de Situação Cadastral, disponível no site da Receita Federal;
3. Diário Oficial da União ou Boletim de Serviços adotados com divulgação dos atos administrativos de transferência;
4. Declaração do dirigente do setor onde está servindo de que está trabalhando em Manaus por motivo de transferência que implicou na mudança de domicílio (original datada e autenticada pelo órgão que expediu);
5. Histórico Escolar, com Ato Oficial de Autorização ou Reconhecimento do curso (original e autenticado pela IES de origem);
   Obs. não constando no histórico escolar do aluno o ato oficial de autorização ou reconhecimento do curso, é obrigatória a apresentação da declaração informando o ato de autorização ou reconhecimento do curso.
6. Declaração constando ano e semestre da realização do vestibular (original e autenticado pela IES de origem);
   Obs. Não constando no histórico escolar do aluno o ano e o semestre de realização do vestibular, é obrigatória a apresentação da declaração informando o ano e o semestre de realização do vestibular.
7. Declaração de Regularidade comprovando o vínculo do aluno a IES de origem atualizada (origina autenticada pela IES de origem);
   
8. Grade Curricular do curso de origem quando houver necessidade de verificar afinidade de curso.

Documentos dos Dependentes

1. Cônjuge
   RG (original e cópia);
   CPF (original e cópia);
   Certidão de casamento ou de União Estável (cópia autenticada);
2. Filhos até 24 anos de idade
   RG (original e cópia);
   CPF (original e cópia);
   Certidão de Nascimento (cópia).

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Requerimento de Solicitação