Avaliações dos Cursos e Sistema e-MEC

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) se ocupa de três frentes complementares de avaliação, a saber: as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes. São levados em consideração neste sistema avaliativo aspectos como ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, gestão da instituição, infraestrutura, corpo docente, dentre outros. 

O Sinaes possui uma série de instrumentos complementares, tais como: autoavaliação, avaliação externa, Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), avaliação dos cursos de graduação e instrumentos de informação (censo e cadastro). Para o Ministério da Educação (s.d.), “As informações obtidas são utilizadas para orientação institucional de estabelecimentos de ensino superior e para embasar políticas públicas. Os dados também são úteis para a sociedade, especialmente aos estudantes, como referência quanto às condições de cursos e
instituições”. Os processos avaliativos do Sinaes são coordenados e supervisionados pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes). A operacionalização é de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A avaliação externa dos cursos de graduação orientada pelo INEP tem como finalidade identificar o atendimento e o cumprimento das exigências para o funcionamento da IES ou de cursos e traduz o desenvolvimento eficiente das políticas institucionais de ensino, pesquisa e extensão definidas no PDI e na autoavaliação realizada pela Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Ufam.

Legislações Específicas sobre Avaliação dos Cursos

Lei 9.394,  de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Lei 10.870, de 19 de maio de 2004 - (Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Decreto 12.456, de 19 de 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação
das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Portaria Normativa 04, de 5 de agosto de 2008 - Regulamenta a aplicação do conceito preliminar de cursos superiores, para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos, no âmbito do ciclo avaliativo do SINAES instaurado pela Portaria Normativa nº 1, de 2007

Outras Legislações Importantes
Portarias Normativas
Outras Legislações